LGPD - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
A LGPD – Lei nº 13.709/18, sancionada no Brasil em agosto de 2018 já está em vigor. Essa lei afetará as empresas na forma em que capturam, manipulam e armazenam os dados de seus clientes/funcionários diretos e terceirizados.
Sua empresa está preparada para o LGPD?
De acordo com a lei o LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
As empresas responderão à ANPD – Autoridade Nacional de Proteção Dados, que tem como objetivo estabelecer novas normas, estabelecer padrões técnicos, supervisionar e auditar, educar sobre a lei e suas aplicações corretas, lidar com notificações de violações de dados e aplicar suas sanções.
A Lei também tem aplicação extraterritorial, ou seja, às empresas que não só tenham estabelecimento no Brasil; mas também ofereçam serviços ao mercado consumidor brasileiro; ou coletem e tratem dados de pessoas localizadas no país.
Passo a passo para a conformidade com a LGPD
Passo 1
• Entenda a Lei
• Defina o DPO
• Crie um Comitê de Adaptação
• Treine sua equipe
• Implemente um Relatório de Impacto
Passo 2
• Implemente a Política de Privacidade
• Implemente os Termos de Uso
• Configure os Cookies
• Crie um Roteiro de Incidentes
Passo 3
• Mapeie os titulares dos dados
• Mapeie os ativos
• Mapeie os processos
• Mapeie os políticas
• Obtenha e mapeie consentimentos
• Aplique Testes de Segurança / Pentests
Passo 4
• Gerencie as solicitações
• Gerencie as denúncias
• Gerencie os consentimentos
Passo 5
• Crie um Plano de Ação
• Organize as ações
• Priorize
• Execute
Passo 6
• Realize a manutenção
• Realize ajustes periódicos
• Acompanhe os Testes de Segurança periodicamente
A Site Defender fornece os Testes de Vulnerabildiades e Pentest, além das políticas de segurança e consultoria para adequação da LGPD
Princípios do tratamento de dados da LGPD
Mantenha as melhores práticas de segurança
1. FINALIDADE
Coletar somente os dados pessoais necessários, ser objetivo além de informar ao titular o motivo da coleta de dados e para qual sua finalidade.2. ADEQUAÇÃO
A empresa deve coletar apenas os dados que sejam compatíveis com o contexto e finalidade informada ao titular.3. NECESSIDADE
Os dados pessoais devem ser coletados apenas para o proposito informado e não solicitar dados desnecessários para programas futuros, coletar apenas o necessário.4. LIVRE ACESSO
Sua empresa deve oferecer livre acesso para que o titular consulte seus dados, mostrar a forma de como esta sendo tratado e o tempo de permanência que estes dados serão armazenados.5. QUALIDADE DOS DADOS
O titular dos dados poderá conferir quais os dados estão armazenados, solicitar atualizações de acordo com a necessidade e a correção dos dados quando necessário.6. TRANSPARÊNCIA DOS DADOS
Sua empresa deve garantir ao titular dos dados total transparência, informações precisas e de fácil acesso de como é o tratamento dos dados.
7. PREVENÇÃO DOS DADOS
Apresente medidas de segurança para prevenir a ocorrência de danos sobre os dados pessoais.
8. SEGURANÇA DOS DADOS
Apresentar garantias técnicas e administrativas que garantam a segurança dos dados pessoais, garantir a privacidade que os dados não serão transferidos a terceiros sem consentimento legal do titular dos dados, adotando medidas adequadas.
9. NÃO DISCRIMINAÇÃO
Não utilizar a coleta de dados pessoais para fins discriminatórios abusivos ou ilícitos.
10. RESPONSABILIDADE
Além de cumprir todos os requisitos acima deve-se comprovar através de testes e medidas de segurança que o ambiente esta apto a armazenar os dados com segurança.
BASE LEGAL
Para processar dados pessoais, as organizações devem ter uma base legal. As bases legais para o processamento de dados pessoais são definidos no capítulo II Art.7 da LGPD.
(1) Consentimento: o titular dos dados deu consentimento claro e inequívoco para que seus dados pessoais sejam processados para uma finalidade específica
(2) Obrigação legal: o processamento é necessário para o cumprimento de uma obrigação legal
(3) Exercício regular do Direito em Processo: Resguardo ao direito constitucional de acesso à Justiça/ de mover ou se defender de uma ação Judicial, processos administrativos, judiciais e arbitrais.
(4) Contrato: o processamento é necessário para a execução de um contrato com o titular dos dados ou para tomar medidas para celebrar um contrato
(5) Pesquisa: Utilizada para pesquisas – científicas, acadêmicas, históricas, mas SOMENTE para órgãos de pesquisa.
(6) Tarefa pública: o processamento é necessário para a execução de uma tarefa realizada no interesse público ou no exercício da autoridade oficial investida no responsável pelo tratamento.
(7) Interesses vitais: o processamento é necessário para proteger os interesses vitais de um titular de dados ou de outro indivíduo
(8) Tutela de saúde: Tratar os dados para proteger a vida de alguém.
(9) Proteção de Crédito: Proteção de crédito junto as instituições financeiras.
(10) Interesses legítimos: o processamento é necessário para fins de interesses legítimos perseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros, exceto quando esses interesses forem anulados pelos interesses, direitos ou liberdades do titular dos dados.
